terça-feira, 30 de outubro de 2012
Falta de filme legendado gera indenização
Endividado
Terça-feira, 30 de outubro de 2012
Saiba como bancos decidem se clientes merecem crédito
Dívidas e mais dividas .... E agora, o que fazer?
Dicas para você não entrar em desespero.
As armadilhas do crédito fácil
Como se endividar rapidinho.
Saiba quais serviços bancários não podem ser cobrados
Juros abusivos
Assista o vídeo que mostra a farra dos bancos.
Controle seus gastos de graça pela internet
Site ajuda no controle do orçamento.
Como saber se seu nome tem restrições?
Saiba como fazer consultas aos cadastros.
Cobranças de dívidas por telefone
Dicas do que fazer.
Dano Moral nas relações de consumo
Saiba o que é, e quando acontece.
Quanto tempo o nome fica cadastrado no SPC e SERASA?
São 3 ou 5 anos?
Penhora de Bens
Saiba quais bens não podem ser penhorados para pagar dívidas
Fazer o devedor passar vergonha é crime!
Saiba quando o credor extrapola os limites.
Bancos x Clientes, uma relação de escravismo
É pra rir ou pra chorar?
Usar crédito “fácil” no Brasil é como vender a alma ao diabo
Saiba o porquê.
Aprenda a mandar cartas por 1 centavo
Saiba como economizar com correspondência.
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Saiba quais serviços bancários não podem ser cobrados
Publicada em 30/10/2012 77 pessoas já leram esta matéria.
Falta de filme legendado gera indenização
A deficiente auditiva K. R. C. deve receber indenização da empresa de cinemas Cineart Multiplex, no valor de R$ 10 mil, por danos morais. K. pretendia comemorar o aniversário de namoro indo ao cinema no Shopping Cidade, em Belo Horizonte. Entretanto, ela não encontrou nenhum filme legendado em cartaz. O juiz de direito, Fabrício Simão da Cunha Araújo, do Juizado Especial das Relações de Consumo, argumentou que é dever das empresas disponibilizar, ainda que em quantidade mínima, salas e filmes legendados, para assegurar o acesso efetivo da totalidade das pessoas, especialmente dos deficientes auditivos.
A jovem juntou ao processo a grade exibições da Cineart e fotos dos filmes em cartaz na data em que compareceu ao cinema, comprovando que não havia nenhuma sessão em que os filmes “Shrek” e “Meu malvado favorito” estavam sendo exibidos com legenda. K. R. C. foi à delegacia no dia do ocorrido para lavrar boletim de ocorrência policial. Na Justiça, a jovem também comprovou, por meio de atestados médicos, a deficiência auditiva. A empresa de cinema contestou o pedido de indenização alegando que a jovem não provou os danos materiais e morais sofridos.
O juiz Fabrício Simão da Cunha Araújo citou diversas normas federais, estaduais e municipais, em especial a Constituição e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência para argumentar que "o portador de deficiência auditiva tem direito de acesso à cultura e ao lazer, devendo tal acesso ser interpretado, no que tange à cultura cinematográfica, não só como acesso físico às salas de exibição, mas também como direito de compreensão linguística das interações culturais que ali se realizarem”. Ele ainda ressaltou que a inexistência de regulamentação específica quanto ao percentual mínimo de filmes legendados a serem exibidos não impede a proteção do direito.
O magistrado comentou o fato de os filmes de desenhos animados serem exibidos exclusivamente no formato dublado. “Ainda que houvesse outros filmes legendados sendo exibidos, é necessário que, ao menos, um filme por gênero seja exibido no formato legendado. Caso contrário, seria o mesmo que excluir das crianças deficientes auditivas o acesso ao cinema, já que em regra só se interessam e só podem assistir aos filmes animados”. Para o magistrado, não é irrelevante o sentimento de discriminação e descaso sofrido pela jovem. “Bastava ter um pouco mais de atenção, respeito e solidariedade ao consumidor”, concluiu.
O juiz determinou que a Cineart pague R$ 10 mil como dano moral à jovem e outros R$ 10 mil como parcela pedagógica. Este último valor será destinado à Creche Agostinho Cândido de Souza. A decisão, por ser de 1ª Instância, cabe recurso.
Assessoria de Comunicação Institucional
Ascom Fórum Lafayette
(31) 3330-2123
ascomfor@tjmg.jus.br
Processo nº 9043697.57.2010.813.0024
Fonte: TJMG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 29/10/2012
Terça-feira, 30 de outubro de 2012
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Publicada em 30/10/2012 77 pessoas já leram esta matéria.
Falta de filme legendado gera indenização
A deficiente auditiva K. R. C. deve receber indenização da empresa de cinemas Cineart Multiplex, no valor de R$ 10 mil, por danos morais. K. pretendia comemorar o aniversário de namoro indo ao cinema no Shopping Cidade, em Belo Horizonte. Entretanto, ela não encontrou nenhum filme legendado em cartaz. O juiz de direito, Fabrício Simão da Cunha Araújo, do Juizado Especial das Relações de Consumo, argumentou que é dever das empresas disponibilizar, ainda que em quantidade mínima, salas e filmes legendados, para assegurar o acesso efetivo da totalidade das pessoas, especialmente dos deficientes auditivos.
A jovem juntou ao processo a grade exibições da Cineart e fotos dos filmes em cartaz na data em que compareceu ao cinema, comprovando que não havia nenhuma sessão em que os filmes “Shrek” e “Meu malvado favorito” estavam sendo exibidos com legenda. K. R. C. foi à delegacia no dia do ocorrido para lavrar boletim de ocorrência policial. Na Justiça, a jovem também comprovou, por meio de atestados médicos, a deficiência auditiva. A empresa de cinema contestou o pedido de indenização alegando que a jovem não provou os danos materiais e morais sofridos.
O juiz Fabrício Simão da Cunha Araújo citou diversas normas federais, estaduais e municipais, em especial a Constituição e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência para argumentar que "o portador de deficiência auditiva tem direito de acesso à cultura e ao lazer, devendo tal acesso ser interpretado, no que tange à cultura cinematográfica, não só como acesso físico às salas de exibição, mas também como direito de compreensão linguística das interações culturais que ali se realizarem”. Ele ainda ressaltou que a inexistência de regulamentação específica quanto ao percentual mínimo de filmes legendados a serem exibidos não impede a proteção do direito.
O magistrado comentou o fato de os filmes de desenhos animados serem exibidos exclusivamente no formato dublado. “Ainda que houvesse outros filmes legendados sendo exibidos, é necessário que, ao menos, um filme por gênero seja exibido no formato legendado. Caso contrário, seria o mesmo que excluir das crianças deficientes auditivas o acesso ao cinema, já que em regra só se interessam e só podem assistir aos filmes animados”. Para o magistrado, não é irrelevante o sentimento de discriminação e descaso sofrido pela jovem. “Bastava ter um pouco mais de atenção, respeito e solidariedade ao consumidor”, concluiu.
O juiz determinou que a Cineart pague R$ 10 mil como dano moral à jovem e outros R$ 10 mil como parcela pedagógica. Este último valor será destinado à Creche Agostinho Cândido de Souza. A decisão, por ser de 1ª Instância, cabe recurso.
Assessoria de Comunicação Institucional
Ascom Fórum Lafayette
(31) 3330-2123
ascomfor@tjmg.jus.br
Processo nº 9043697.57.2010.813.0024
Fonte: TJMG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 29/10/2012
sábado, 20 de outubro de 2012
terça-feira, 16 de outubro de 2012
segunda-feira, 8 de outubro de 2012
Caixa reduz juros para empresas financiarem pagamento do 13º
EndividadoA Caixa Econômica Federal reduziu os juros de sua linha de crédito para financiar a folha de pagamento do 13º salário de empresas.
A taxa caiu para 0,95% ao mês mais a TR. O novo valor é 27% inferior à taxa anterior, de 1,3%.
A data limite para que as companhias contratem o empréstimo é 28 de fevereiro de 2013. Não há valores mínimos e máximos de financiamento.
As quantias liberadas dependem de fatores como análise de crédito e relacionamento do cliente com o banco.
A expectativa da Caixa é colocar à disposição, nessa linha, R$ 1 bilhão.
OUTRAS REDUÇÕES
A Caixa, nesta semana, também reduziu as taxas para fundos de investimento, voltadas para o investidor.
O ataque ao custo das aplicações, iniciado pela Caixa, foi semelhante à rodada de cortes nas taxas de juros, deflagrada pelos bancos estatais em abril em meio à pressão do governo.
O foco desta vez são os fundos multimercado e de ações. A mudança abrange 14 opções de investimento.
Nos fundos Ações Dividendos e Caixa FI Ações, por exemplo, a taxa de administração caiu de 2,50% para 1,50%. Em duas opções de multimercado, o valor mínimo para aplicação caiu 90%.
Outra taxa que reduzida foi para aquisição de motos, como forma de ajudar o setor a combater a crise deste ano.
A Caixa ingressou na modalidade por meio de uma parceria com o PanAmericano, no qual detém participação. Juntas, as duas instituições vão oferecer crédito de até 100% para motos novos acima de 100 cilindradas, em até 36 meses.
O Banco do Brasil também anunciou a ampliação no segmento, com a oferta de crédito para motos menores e taxas reduzidas. O banco, que antes financiava apenas modelos acima de 250 cilindradas, estendeu o crédito para motos acima de 150 cilindradas.
Fonte: Folha Online - 05/10/2012
A taxa caiu para 0,95% ao mês mais a TR. O novo valor é 27% inferior à taxa anterior, de 1,3%.
A data limite para que as companhias contratem o empréstimo é 28 de fevereiro de 2013. Não há valores mínimos e máximos de financiamento.
As quantias liberadas dependem de fatores como análise de crédito e relacionamento do cliente com o banco.
A expectativa da Caixa é colocar à disposição, nessa linha, R$ 1 bilhão.
OUTRAS REDUÇÕES
A Caixa, nesta semana, também reduziu as taxas para fundos de investimento, voltadas para o investidor.
O ataque ao custo das aplicações, iniciado pela Caixa, foi semelhante à rodada de cortes nas taxas de juros, deflagrada pelos bancos estatais em abril em meio à pressão do governo.
O foco desta vez são os fundos multimercado e de ações. A mudança abrange 14 opções de investimento.
Nos fundos Ações Dividendos e Caixa FI Ações, por exemplo, a taxa de administração caiu de 2,50% para 1,50%. Em duas opções de multimercado, o valor mínimo para aplicação caiu 90%.
Outra taxa que reduzida foi para aquisição de motos, como forma de ajudar o setor a combater a crise deste ano.
A Caixa ingressou na modalidade por meio de uma parceria com o PanAmericano, no qual detém participação. Juntas, as duas instituições vão oferecer crédito de até 100% para motos novos acima de 100 cilindradas, em até 36 meses.
O Banco do Brasil também anunciou a ampliação no segmento, com a oferta de crédito para motos menores e taxas reduzidas. O banco, que antes financiava apenas modelos acima de 250 cilindradas, estendeu o crédito para motos acima de 150 cilindradas.
Fonte: Folha Online - 05/10/2012
Caixa reduz juros para empresas financiarem pagamento do 13º
sexta-feira, 5 de outubro de 2012
Mudanças no Minha casa Minha Vida
Endividado
Minha Casa, Minha Vida eleva limite de imóvel financiado para R$ 190 mil
O conselho curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) elevou o valor máximo dos imóveis financiados de R$ 170 mil para R$ 190 mil pelo programa de habitação popular Minha Casa, Minha Vida. O novo teto vale para o Distrito Federal e para as regiões metropolitanas de São Paulo e Rio de Janeiro.
Conheças as regras do programa Minha Casa, Minha Vida
Para as demais capitais e municípios com mais de 1 milhão de habitantes, o teto passou de R$ 150 mil para R$ 170 mil.
Nos municípios que têm de 250 mil habitantes a 1 milhão de habitantes, o valor foi atualizado de R$ 130 mil para R$ 145 mil. O mesmo vale para outras regiões metropolitanas.
Já nas cidades cuja população varia de 50 mil a 250 mil habitantes, o teto subiu para R$ 100 mil para R$ 115 mil. Nas demais, passou de R$ 80 mil para R$ 90 mil.
Segundo os conselheiros, o objetivo é corrigir os valores pela inflação e permitir com que o programa continue atendendo demanda da classe média nessas cidades, que tiveram forte aumento no preço dos imóveis. A correção, de 13%, foi com base no INCC (Índice Nacional da Construção Civil) de agosto.
Além do teto maior dos imóveis, o conselho também elevou de R$ 3.100 para R$ 3.275 o limite de renda mensal das famílias que terão direito a subsídio na compra de imóveis. Também foi reajustado de R$ 23 mil para R$ 25 mil o valor do subsídio.
O conselho ainda aprovou a redução da taxa de juros de 8,16% para 7,16% mais TR para as famílias de renda mensal entre R$ 3.275 e R$ 5.000, a chamada faixa 3 do programa, que quase não tem subsídio. Para essa faixa de renda, o principal benefício é não pagar pelo seguro atrelado ao financiamento.
Foram beneficiadas também com a redução de juros as famílias com renda entre R$ 2.325,01 e 2.455,00, cuja taxa cai de 6% para 5%, e com renda entre R$ 3.100,01 e R$ 3.275,00, que caiu para 6% ao ano.
O conselho se reuniu na tarde desta quinta-feira em Brasília.
FGTS
De acordo com o Ministério do Trabalho, nas transações imobiliárias no âmbito do FGTS, a renda familiar pode chegar a R$ 5.400,00. Nesse caso, porém, a taxa permanece em 8,16% para rendas superiores a R$ 5.000.
"As medidas são importantes para impedir a redução no ritmo da construção civil, pois informações do agente operador Caixa demonstram um recente decréscimo no número de lançamentos imobiliários. Além disso, o conselho observou que as medidas podem ser aprovadas preservando-se a sustentabilidade do FGTS", disse o ministro do Trabalho, Brizola Neto.
Fonte: Folha Online - 04/10/2012m
Conheças as regras do programa Minha Casa, Minha Vida
Para as demais capitais e municípios com mais de 1 milhão de habitantes, o teto passou de R$ 150 mil para R$ 170 mil.
Nos municípios que têm de 250 mil habitantes a 1 milhão de habitantes, o valor foi atualizado de R$ 130 mil para R$ 145 mil. O mesmo vale para outras regiões metropolitanas.
Já nas cidades cuja população varia de 50 mil a 250 mil habitantes, o teto subiu para R$ 100 mil para R$ 115 mil. Nas demais, passou de R$ 80 mil para R$ 90 mil.
Segundo os conselheiros, o objetivo é corrigir os valores pela inflação e permitir com que o programa continue atendendo demanda da classe média nessas cidades, que tiveram forte aumento no preço dos imóveis. A correção, de 13%, foi com base no INCC (Índice Nacional da Construção Civil) de agosto.
Além do teto maior dos imóveis, o conselho também elevou de R$ 3.100 para R$ 3.275 o limite de renda mensal das famílias que terão direito a subsídio na compra de imóveis. Também foi reajustado de R$ 23 mil para R$ 25 mil o valor do subsídio.
O conselho ainda aprovou a redução da taxa de juros de 8,16% para 7,16% mais TR para as famílias de renda mensal entre R$ 3.275 e R$ 5.000, a chamada faixa 3 do programa, que quase não tem subsídio. Para essa faixa de renda, o principal benefício é não pagar pelo seguro atrelado ao financiamento.
Foram beneficiadas também com a redução de juros as famílias com renda entre R$ 2.325,01 e 2.455,00, cuja taxa cai de 6% para 5%, e com renda entre R$ 3.100,01 e R$ 3.275,00, que caiu para 6% ao ano.
O conselho se reuniu na tarde desta quinta-feira em Brasília.
FGTS
De acordo com o Ministério do Trabalho, nas transações imobiliárias no âmbito do FGTS, a renda familiar pode chegar a R$ 5.400,00. Nesse caso, porém, a taxa permanece em 8,16% para rendas superiores a R$ 5.000.
"As medidas são importantes para impedir a redução no ritmo da construção civil, pois informações do agente operador Caixa demonstram um recente decréscimo no número de lançamentos imobiliários. Além disso, o conselho observou que as medidas podem ser aprovadas preservando-se a sustentabilidade do FGTS", disse o ministro do Trabalho, Brizola Neto.
Fonte: Folha Online - 04/10/2012m
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